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Assessoria em Lei da Informática

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O RDA 2024 deve ser submetido até 31/07

Depósito no FNDCT ou PPI

Depósito no FNDCT ou PPI deve ser feito até o último dia do primeiro mês do trimestre seguinte

Para obter integralmente o crédito financeiro do 1º trimestre os investimentos em P&D precisam ser efetivados até 31/03

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no dia 30 de dezembro de 2024 a Lei 15.080, que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2025.

A Lei 14.968/2024, sancionada em 11 de setembro de 2024 e válida a partir de 1º de janeiro de 2025, trouxe mudanças importantes para o setor de tecnologia.

O prazo final para cumprir as obrigações de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) referentes ao ano de 2024 é 31/03/2025.

Depósito no FNDCT ou PPI

Depósito no FNDCT ou PPI deve ser feito até o último dia do primeiro mês do trimestre seguinte

Para obter integralmente o crédito financeiro do 4º trimestre os investimentos em P&D precisam ser efetivados até 31/12

Para obter integralmente o crédito financeiro do 3º trimestre os investimentos em P&D precisam ser efetivados até 30/09

O Senado Federal aprovou a prorrogação das leis de TICs e Padis até 2029, com possibilidade de extensão até 2073. Essa medida garante mais estabilidade e previsibilidade para a indústria eletroeletrônica, fortalecendo o desenvolvimento tecnológico no Brasil.