Portaria MCTIC 1.294 republicada para incluir o anexo.
Notícias Fique por dentro de tudo.
Principais alterações na Lei 8.248 a partir de 01/04/2020.
Portaria MCTIC 1.294 foi publicada em 30/03/2020.
A Lei 13.969/2019 alterou significativamente a Lei 8.248 no que se refere ao benefício fiscal, será que as alterações serão mesmo efetivas a partir de 01/04/2020?
