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Assessoria em Lei da Informática

RDA 2022: Sistema Novo SigPlani Liberado

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Nesta Terça-feira (16/05/2023) o Sistema Novo SigPlani foi liberado para o preenchimento das Informações do RDA 2022.

O Acesso ao sistema é realizado por meio do endereço eletrônico novosigplani.mctic.gov.br, o usuário deverá inserir o mesmo login e senha usados para declarar o RDA 2021.

O RDA (Relatório Demonstrativo Anual) trata-se da prestação de contas referente ao cumprimento das obrigações de aplicação em P&D em 2022 e o cumprimento do PPB da Lei de Informática A submissão das informações deve ser realizada até o dia 31/07 do ano de 2023.

As empresas com faturamento bruto anual de produtos beneficiados superior a 10 milhões são obrigadas a contratar Auditoria Independente, o relatório da auditoria deve ser submetido junto ao RDA 2022.

Quando comparado ao RDA do ano anterior, o RDA 2022 não apresenta nenhuma diferença em sua elaboração. Para as empresas sujeitas a auditoria independente recomenda-se obter o relatório preliminar de auditoria em tempo hábil para revisar o RDA e evitar um relatório com ressalvas.

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