O Decreto nº 10.356, de 20/05/2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação, foi publicado hoje.
Use o link a seguir para baixar o documento:
HTTP://WWW.IN.GOV.BR/WEB/DOU/-/DECRETO-N-10.356-DE-20-DE-MAIO-DE-2020-257818986
A publicação do Decreto deve liberar o Sistema Novo SigPlani para declaração do crédito financeiro e para o RDA 2019, as empresas beneficiárias devem ficar atentas sobre recebimento de e-mail do MCTIC sobre o assunto.
Espera-se que o Decreto também viabilize a publicação de Instrução Normativa da RFB sobre o uso de crédito Financeiro assim como a publicação de Portaria MCTIC/ME sobre habilitação aos benefícios da Nova Lei de Informática.
O Decreto tem 17 páginas, regulamenta as alterações introduzidas na Lei 8.248 pela Lei 13.969 assim como atualiza outras questões como por exemplo a “RELAÇÃO DE BENS DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO”, que é apresentada no Anexo II.
Uma análise e interpretação cuidadosa do Decreto deve ser feita para assegurar total atendimento a legislação.
