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Assessoria e Consultoria em Lei de TI e Informática

Lei de Informática: Crédito Financeiro

O Sistema Novo Sigplani ainda não foi liberado para fazer a Declaração do Crédito Financeiro, a expectativa é que seja liberado esta semana.
Além da liberação do sistema, precisamos que a Portaria sobre Contrato de Assunção seja publicada para viabilizar a Declaração do Crédito pelas empresas de manufatura terceirizada, assim como uma Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil é necessária para viabilizar o uso do crédito.
A boa notícia é que o PERD/COMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso ou Declaração de Compensação, já apresenta como possibilidade de “Tipo De Crédito” o “Crédito Financeiro – Lei de Informática”, conforme figura a seguir.

 

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