Pleito de PPB
O Pleito do PPB (Processo Produtivo Básico) é a submissão ao Governo de um conjunto de informações visando a habilitação ao benefício fiscal. Acompanham o Pleito de PPB o Plano de P&D, documentos sobre a empresa, adequação de seus produtos ao PPB e demais informações requeridas pela regulamentação da Lei de Informática.
O processo consiste das seguintes atividades:
- Obtenção das informações sobre a empresa e seus produtos necessárias a elaboração do pleito;
- Elaboração do documento de pleito de acordo com a legislação vigente;
- Aprovação da empresa sobre o documento de pleito, revisão se necessária;
- Submissão do documento através do Sistema SigPlani, obtendo o protocolo com o número do documento/processo;
- Acompanhamento do processo nos Ministérios envolvidos, a saber:
- MCTIC Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
- ME Ministério da Economia.
- Preparar e encaminhar respostas de eventuais exigências no processo através do Sistema SigPlani;
- Acompanhar o pleito esclarecendo dúvidas sobre o documento de pleito, fornecendo as informações adicionais solicitadas pelos analistas, até a conclusão do processo;
- Monitorar a publicação da Portaria de Habilitação Provisória do benefício em nome da empresa;
- Monitorar a publicação da Portaria de Habilitação Definitiva do benefício em nome da empresa.
