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Assessoria e Consultoria em Lei de TI e Informática

Lei de Informática: Obrigação de P&D em 2020

O Decreto 10.356 alterou significativamente regras essenciais para o cumprimento da obrigação de P&D no ano base 2020, precisamos estar preparados pois, apesar do MCTI ter prometido a publicação de novo Decreto com as devidas correções para Novembro/2020, isto pode não acontecer em tempo hábil.

Dispêndios com “uso de programas de computação, de máquinas, de equipamentos, de aparelhos e de instrumentos, seus acessórios, sobressalentes e ferramentas e serviço de instalação dessas máquinas e equipamentos” somente poderão ser lançados os valores da depreciação no período do projeto, exceção para serviços de instalação. Este tipo de dispêndio podia ser lançado pelo valor integral quando realizado por ICT.

Dispêndios com “aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de PD&I de ICT, realizadas e justificadas no âmbito de projetos de PD&I” são agora limitados a 20% do total de investimentos em ICT.

Outras regras de facilitavam significativamente o cumprimento da obrigação foram eliminadas, a saber:

– RDA Simplificado;

– Depósitos no FNDCT até 31/01 do ano seguinte;

– Investimentos em P&D no primeiro trimestre poder ser usados para cumprir a obrigação do ano anterior ou do ano corrente;

– Antecipação de até 20% em projeto com ICTs.

Outro problema crítico são os dispêndios de RH que, na definição atual, consideram o regime de caixa, ou seja, as atividades realizadas em Dezembro/2020, se forem pagas em Janeiro/2021, como acontece com a maioria das empresas, só poderão ser consideradas para cumprir a obrigação de 2021.

Desta forma as empresas precisam se planejar para cumprir a obrigação de P&D até 31/12/2020, inclusive fazer o depósito no FNDCT ou no PPI até esta data e isto será um grande desafio.

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