Pleito de Inclusão de Modelos
O processo de Inclusão de Modelos é necessário para aprovar o benefício fiscal para os novos modelos de produtos já incentivados. É integralmente feito pela internet através do Sistema SigPlani mas requer cuidados para evitar a não aprovação pois o Sistema SigPlani não permite alterar o processo submetido, havendo esta necessidade um novo processo deverá ser submetido. A adequação dos modelos ao PPB precisa ser verificada em relação ao Pleito de PPB original, a Portaria de concessão do benefício e eventuais alterações na Portaria que define o conteúdo local para o produto.
O processo consiste das seguintes atividades:
- Elaboração do documento de pleito de acordo com a legislação vigente;
- Submissão do documento através do Sistema SigPlani, obtendo o protocolo com o número do documento/processo;
- Acompanhamento do processo até a sua conclusão.