Lei de Informática Lei de TIC
A Lei 8.248/1991, conhecida como Lei de Informática, foi alterada pela Lei 13.969/2019 e passa a ser denominada Lei de TIC para marcar um novo arcabouço legal e um novo regime de incentivos.
A isenção/redução na alíquota de IPI para produtos fabricados no País é substituída por um Crédito Financeiro, Trimestral ou Anual, para quitar tributos administrados pela Receita Federal.
O valor do crédito financeiro é obtido pela aplicação de um multiplicador sobre os investimentos em PD&I efetivamente aplicados no trimestre ou ano anterior e limitado a um percentual da base de cálculo da obrigação mínima de PD&I.
As tabelas a seguir definem os multiplicadores (M) e limites (LIM) em função da localização da unidade industrial.
Crédito Financeiro Trimestral
![Credito financeiro trimestral](https://www.varuna.srv.br/wp-content/uploads/2023/01/credito-financeiro-trimestral.png)
Crédito Financeiro Anual
![Credito financeiro Anual](https://www.varuna.srv.br/wp-content/uploads/2023/01/credito-financeiro-anual.png)
No crédito trimestral existe um diferencial para os produtos com reconhecimento de Bem Desenvolvido no País (BDP).
No crédito anual aplica-se a fórmula … Valor do Crédito = PD&IM * M * (PA/MPD) + PD&IM + (PD&IC * 2,5), onde:
- PD&IM = valor do investimento em P&D Mínimo
- PA = pontuação no PPB por pontos
- MPD = meta de pontuação no PPB por pontos;
- PD&IC = valor do investimento em P&D Complementar
- Credenciamento no BNDES/FINAME e no Cartão BNDES facilitado;
- Para vendas dentro do estado, em alguns casos, existe redução do ICMS. No estado de SP o ICMS é reduzido (base de cálculo) para 12%;
- Margem de Preferência em compras do Governo (Lei 8.666).