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Consultoria para Isenção e Redução de IPI na Lei de Informática e Benefício Fiscal

LEI DE INFORMÁTICA (PPB)

A Lei 8.248/1991, também conhecida como Lei de Informática, vem sendo alterada por diversas outras leis visando adequá-la a novos cenários e estabelece que as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação podem ter isenção/redução na alíquota de IPI para produtos fabricados no País. A tabela apresentada a seguir relaciona a redução de IPI e a aplicação de P&D, para produtos não diferenciados.

Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248

Produtos diferenciados, relacionados a seguir, tem até 2024 redução de 95% no IPI na região Sul/Sudeste e isenção de IPI nas demais regiões.

  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248Microcomputadores de valor até R$ 11.000,00
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248Unidade de disco magnéticos e ópticos
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248Partes & peças utilizadas nestes produtos

Produto desenvolvido no País tem isenção de IPI até 2024 em todas as regiões.



Além da redução do IPI, o enquadramento do produto na Lei de Informática assegura outros benefícios:

  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248Credenciamento no BNDES/FINAME e no Cartão BNDES;
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248Para vendas dentro do estado, em alguns casos, existe redução do ICMS. No estado de SP o ICMS é reduzido para 12%;
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248Preferência em compras do Governo.


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