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Consultoria para Isenção e Redução de IPI na Lei de Informática e Benefício Fiscal

LEI DE INFORMÁTICA / LEI DE TIC

A Lei 8.248/1991, conhecida como Lei de Informática, foi alterada pela Lei 13.969/2019 e passa a ser denominada Lei de TIC para marcar um novo arcabouço legal e um novo regime de incentivos.

A isenção/redução na alíquota de IPI para produtos fabricados no País é substituída por um Crédito Financeiro, Trimestral ou Anual, para quitar tributos administrados pela Receita Federal.

O valor do crédito financeiro é obtido pela aplicação de um multiplicador sobre os investimentos em PD&I efetivamente aplicados no trimestre ou ano anterior e limitado a um percentual da base de cálculo da obrigação mínima de PD&I.

As tabelas a seguir definem os multiplicadores (M) e limites (LIM) em função da localização da unidade industrial.

Crédito Financeiro Trimestral
Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248
Crédito Financeiro Anual
Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248

No crédito trimestral existe um diferencial para os produtos com reconhecimento de Bem Desenvolvido no País (BDP).

Contrapartidas ao benefício fiscal
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No crédito anual aplica-se a fórmula ... Valor do Crédito = PD&IM * M * (PA/MPD) + PD&IM + (PD&IC * 2,5), onde:

  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248PD&IM = valor do investimento em P&D Mínimo
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248PA = pontuação no PPB por pontos
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248MPD = meta de pontuação no PPB por pontos;
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248PD&IC = valor do investimento em P&D Complementar

Outros benefícios:

  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248Credenciamento no BNDES/FINAME e no Cartão BNDES facilitado;
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248Para vendas dentro do estado, em alguns casos, existe redução do ICMS. No estado de SP o ICMS é reduzido (base de cálculo) para 12%;
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248Margem de Preferência em compras do Governo (Lei 8.666).


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