PLEITO DE PPB

O Pleito do PPB (Processo Produtivo Básico) é a submissão ao Governo de um conjunto de informações visando a habilitação ao benefício fiscal. Acompanham o Pleito de PPB o Plano de P&D, documentos sobre a empresa, adequação de seus produtos ao PPB e demais informações requeridas pela regulamentação da Lei de Informática.

O processo consiste das seguintes atividades:

• Obtenção das informações sobre a empresa e seus produtos necessárias a elaboração do pleito;
• Elaboração do documento de pleito de acordo com a legislação vigente;
• Aprovação da empresa sobre o documento de pleito, revisão se necessária;
• Submissão do documento através do Sistema SigPlani, obtendo o protocolo com o número do documento/processo;
• Acompanhamento do processo nos Ministérios envolvidos, a saber:
• MCTIC    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
• ME     Ministério da Economia.
• Preparar e encaminhar respostas de eventuais exigências no processo através do Sistema SigPlani;
• Acompanhar o pleito esclarecendo dúvidas sobre o documento de pleito, fornecendo as informações adicionais solicitadas pelos analistas, até a conclusão do processo;
• Monitorar a publicação da Portaria de Habilitação Provisória do benefício em nome da empresa;
• Monitorar a publicação da Portaria de Habilitação Definitiva do benefício em nome da empresa.