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Pleito de Portaria de Habilitação Provisória de PPB

PLEITO DE PPB

O Pleito do PPB (Processo Produtivo Básico) é a submissão ao Governo de um conjunto de informações visando a habilitação ao benefício fiscal. Acompanham o Pleito de PPB o Plano de P&D, documentos sobre a empresa, adequação de seus produtos ao PPB e demais informações requeridas pela regulamentação da Lei de Informática.

O processo consiste das seguintes atividades:
  • Pleito para Portaria de PPBObtenção das informações sobre a empresa e seus produtos necessárias a elaboração do pleito;
  • Pleito para Portaria de PPBElaboração do documento de pleito de acordo com a legislação vigente;
  • Pleito para Portaria de PPBAprovação da empresa sobre o documento de pleito, revisão se necessária;
  • Pleito para Portaria de PPBSubmissão do documento através do Sistema SigPlani, obtendo o protocolo com o número do documento/processo;
  • Pleito para Portaria de PPBAcompanhamento do processo nos Ministérios envolvidos, a saber:
  • Pleito para Portaria de PPBMCTIC    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
  • Pleito para Portaria de PPBME     Ministério da Economia.
  • Pleito para Portaria de PPBPreparar e encaminhar respostas de eventuais exigências no processo através do Sistema SigPlani;
  • Pleito para Portaria de PPBAcompanhar o pleito esclarecendo dúvidas sobre o documento de pleito, fornecendo as informações adicionais solicitadas pelos analistas, até a conclusão do processo;
  • Pleito para Portaria de PPBMonitorar a publicação da Portaria de Habilitação Provisória do benefício em nome da empresa;
  • Pleito para Portaria de PPBMonitorar a publicação da Portaria de Habilitação Definitiva do benefício em nome da empresa.


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