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Pleito de Ex-Tarifário para Redução de Custo do Imposto de Importação

PLEITO DE EX-TARFÁRIO

O processo de Pleito de Ex-tarifário é o instrumento da Política industrial que possibilita a redução do imposto de importação para máquinas & equipamentos, componentes e partes & peças sem similar fabricado no País.

O processo consiste das seguintes atividades:

  • Pleito de Ex-Tarifário e Redução de CustoElaborar o documento a ser submetido à ABINEE ou ABIMAQ para obter a declaração de inexistência de similar nacional;
  • Pleito de Ex-Tarifário e Redução de CustoAcompanhar processo de obtenção de declaração de inexistência de similar nacional na ABINEE ou ABIMAQ e esclarecer eventuais questionamentos;
  • Pleito de Ex-Tarifário e Redução de CustoElaborar documento a ser submetido ao MDIC - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
  • Pleito de Ex-Tarifário e Redução de CustoSubmeter o pleito ao MDIC e obter protocolo junto a este Ministério;
  • Pleito de Ex-Tarifário e Redução de CustoAcompanhar o tramite no MDIC até a conclusão do processo e publicação da resolução CAMEX, se aprovado, atendendo exigências e solicitações de informações adicionais.


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