PLEITO DE EX-TARFÁRIO

O processo de Pleito de Ex-tarifário é o instrumento da Política industrial que possibilita a redução do imposto de importação para máquinas & equipamentos, componentes e partes & peças sem similar fabricado no País.

O processo consiste das seguintes atividades:

• Elaborar o documento a ser submetido à ABINEE ou ABIMAQ para obter a declaração de inexistência de similar nacional;
• Acompanhar processo de obtenção de declaração de inexistência de similar nacional na ABINEE ou ABIMAQ e esclarecer eventuais questionamentos;
• Elaborar documento a ser submetido ao MDIC - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
• Submeter o pleito ao MDIC e obter protocolo junto a este Ministério;
• Acompanhar o tramite no MDIC até a conclusão do processo e publicação da resolução CAMEX, se aprovado, atendendo exigências e solicitações de informações adicionais.