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Assessoria em Lei da Informática

Lei de Informática: Crédito Remanescente até 31/03/2021

Primeiro vamos lembrar que a janela para obter o crédito trimestral é o trimestre seguinte. Atualmente a janela para obter o crédito do quarto trimestre de 2020 está aberta e fecha em 31/03/2021.

Crédito Remanescente é o crédito não obtido por insuficiência de P&D em trimestres anteriores e que pode ser recuperado nos trimestres seguintes desde que tenha investimento em P&D excedente para cobrir o valor do Crédito Remanescente.

O sistema Novo SigPlani não estava preparado para tratar Crédito Remanescente até o terceiro trimestre de 2020 (31/12/2020), mas foi atualizado em 17/03/2021 para administrar o Crédito Remanescente e permitir sua recuperação, seja usando crédito excedente de trimestres anteriores seja por excedente de crédito no trimestre atual. A partir desta nova versão do sistema o valor do Crédito Remanescente passará a ser totalizado a cada trimestre.

O Crédito Remanescente só pode ser recuperado dentro no ano base, em 01/04/2021, quando abre a janela para obter o crédito do primeiro trimestre de 2021, o valor do Crédito Remanescente é zerado, assim sendo, o limite para recuperar Crédito Remanescente do ano base 2020 é 31/03/2021, que é a data limite para obter crédito do quarto trimestre de 2020.

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