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Lei de Informática: Sistema para Declarar o Crédito Financeiro

As últimas informações obtidas de Brasília indicam que a regulamentação das alterações na Lei 8.248 introduzidas pela Lei 13.969 ainda podem demorar mais uma semana.

O Decreto que irá regulamentar a referida Lei se encontra para assinatura do Ministro da Economia sendo que o Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações já assinou.

A Instrução Normativa (IN) da RFB para operacionalizar a compensação do crédito financeiro assim como o Sistema para declaração deste crédito, já estariam aprovados pelas equipes técnicas do ME e do MCTIC, mas dependendo da publicação do Decreto para que sejam oficializados.

A previsão é que o Ministro Paulo Guedes assine o Decreto no começo desta semana e encaminhe para assinatura do Presidente da República, o que deve acontecer nesta semana.

A Portaria MCTIC que trata do Contrato de Assunção de PD&I deve ser publicada nos próximos dias.

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