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Lei de Informática: Portaria sobre Crédito Financeiro

Portaria MCTIC 1.294, de 26/03/2020, foi publicada em 30/03/2020 em edição extra do DOU, use o link a seguir para obter o texto completo da portaria.

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/portarias/Portaria_MCTIC_n_1294_de_26032020.html

O anexo mencionado no artigo 7° não foi publicado e a definição de Faturamento Bruto feita no artigo 2° é confusa e precisa ser interpretada por especialistas em questões tributárias.

A publicação da portaria é apenas o primeiro passo para operacionalizar o crédito financeiro, ainda precisamos que o MCTIC disponibilize o sistema informatizado para solicitar o crédito (declarar conforme definido na legislação) e defina como este crédito será aprovado (certificado conforme definido na legislação).
O ideal seria o crédito ser aprovado pelo mesmo sistema informatizado utilizado para solicitar, conforme permitido no § 2º do artigo 7 da portaria 1.294/2020, visto que todas as condições necessárias para tal aprovação estão disponíveis na base de dados do MCTIC.

Uma vez obtido o crédito, será necessária uma Instrução Normativa da Receita Federal para operacionalizar o uso do crédito.
Para concluir a regulamentação das alterações na Lei 8.248, além das questões diretamente relacionadas ao crédito financeiro, ainda faltam muitas normas.

Vamos aguardar os acontecimentos.

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