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Lei de Informática: Portaria MCTIC 1.294 REPUBLICADA HOJE

A Portaria MCTIC 1.294/2020, que trata da solicitação/aprovação do crédito financeiro, foi republicada hoje para incluir o anexo mencionado no artigo 7°.

Use o link a seguir para obter o texto completo da portaria.
http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/portarias/Portaria_MCTIC_n_1294_de_26032020.html

A interpretação sobre a definição de Faturamento Bruto, conforme mencionamos no Informativo de 31/03/2020, continua em discussão.

O valor do Faturamento Bruto afeta o valor do crédito financeiro e o valor da obrigação de P&D.

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