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Assessoria e Consultoria em Lei de TI e Informática

Lei de Informática: Decreto 10.356 publicado HOJE

O Decreto nº 10.356, de 20/05/2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação, foi publicado hoje.
Use o link a seguir para baixar o documento:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.356-de-20-de-maio-de-2020-257818986

A publicação do Decreto deve liberar o Sistema Novo SigPlani para declaração do crédito financeiro e para o RDA 2019, as empresas beneficiárias devem ficar atentas sobre recebimento de e-mail do MCTIC sobre o assunto.

Espera-se que o Decreto também viabilize a publicação de Instrução Normativa da RFB sobre o uso de crédito Financeiro assim como a publicação de Portaria MCTIC/ME sobre habilitação aos benefícios da Nova Lei de Informática.

O Decreto tem 17 páginas, regulamenta as alterações introduzidas na Lei 8.248 pela Lei 13.969 assim como atualiza outras questões como por exemplo a “RELAÇÃO DE BENS DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO”, que é apresentada no Anexo II.

Uma análise e interpretação cuidadosa do Decreto deve ser feita para assegurar total atendimento a legislação.

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