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Assessoria e Consultoria em Lei de TI e Informática

Lei de Informática: Crédito Financeiro

A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação/MCTIC informou que a solicitação e geração do crédito financeiro de que trata a Lei nº 13.969/2019 será feita no sistema Novo Sigplani, no módulo Gerar Certificado de Crédito, que está previsto para entrar em operação até o dia 10/04/2020.

O sistema Novo Sigplani está sendo integrado com os sistemas da Secretaria de Receita Federal do Brasil para fins de utilização e compensação do crédito gerado.

O sistema estará disponível em www.novosigplani.mctic.gov.br.

Oportunamente o MCTIC informará as condições de acesso.

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