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Assessoria e Consultoria em Lei de TI e Informática

Lei de Informática: Auditoria RDA 2021

O benefício fiscal da Lei de Informática, desde Abril/2020, é um crédito financeiro para quitar impostos administrados pela RFB – Receita Federal do Brasil.

O certificado do crédito financeiro trimestral é gerado pelo Sistema Novo SigPlani a partir dos dados fornecidos pela empresa sobre faturamento de produtos beneficiados e investimentos em P&D no trimestre anterior. Este certificado é enviado pelo Sistema Novo SigPlani para a RFB – Receita Federal do Brasil e já fica disponível para compensação.

O crédito financeiro disponível para compensação será usado pela empresa e devemos nos certificar que o valor gerado está correto para evitar problemas futuros na Auditoria Independente do RDA 2021, que pode colocar alguma ressalva no relatório a ser enviado ao MCTI e, consequentemente, a RFB.

A melhor forma de certificar que o valor do crédito está correto é contratar a Auditoria Independente do RDA 2021 e incluir no escopo a certificação do valor do crédito financeiro antes de gerar o Certificado no Sistema Novo SigPlani.

Assim sendo, no início de cada trimestre, a Auditoria vai certificar o valor do crédito financeiro, considerando os valores de faturamento de produtos beneficiados e investimentos em P&D no trimestre anterior, o que já deve ser feito em Abril/2021 referente ao 1º trimestre/2021.

Outra providencia que deve ser tomada é consultar frequentemente o CADIN, no site do Banco Central, para verificar existência de algum débito pois, débitos no CADIN bloqueiam a geração do crédito financeiro.

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