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Assessoria e Consultoria em Lei de TI e Informática

Lei de Informática: 01/04 será o Dia da Verdade ?

A Lei 13.969/2019 alterou significativamente a Lei 8.248 a partir de 01/04/2020 no que se refere ao benefício fiscal. A redução ou isenção do IPI é substituída por um crédito financeiro, a ser obtido em Abril/2020, para quitar impostos administrados pela Receita Federal.

Em outras palavras, a partir de 01/04/2020 as empresas passam a vender os produtos com IPI integral e ainda não temos regulamentação que defina qual será o valor do Crédito Financeiro nem como e quando este valor poderá ser usado.
As definições de Faturamento Bruto, do que é investimentos em P&D efetivamente aplicado e a forma de solicitar o crédito ainda não foram definidas. Também falta a regulamentação da Receita Federal sobre a forma de uso do crédito.

Neste quadro, como ficará o preço do produto ?

A área de TIC – Tecnologias de Informação e Comunicação vive a expectativa de um adiamento sobre a efetividade da Lei 13.969 em função da quarentena Coronavirus e dos impactos desta situação na indústria.

Primeiro de Abril será realmente o Dia da Verdade ?

A indústria terá que virar a chave neste quadro de incertezas ou o Governo será sensível ao problema e postergará a efetividade da Lei ?

Seria no mínimo prudente postergar para dar algum folego a indústria, vamos acompanhar os acontecimentos esperando por melhores notícias.

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