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Consultoria para Isenção e Redução de IPI na Lei de Informática e Benefício Fiscal

CONTRAPARTIDAS AO BENEFÍCIO FISCAL

A legislação define uma série de contrapartidas ao Benefício fiscal, a saber;
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248Aplicar anualmente 4% do faturamento bruto de produtos beneficiados em Projetos de P&D no Brasil;
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248Implantar Sistema da Qualidade e obter certificação por entidade credenciada pelo INMETRO;
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248Implantar PPLR: Plano de Participação dos Empregados nos Lucros e Resultados da Empresa;
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248RDA: Relatório Demonstrativo Anual sobre os Projetos de P&D e atendimento ao PPB;
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248Manter registro contábil segregado dos produtos beneficiados e dos investimento em P&D;
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248Manter atualizados o Plano de P&D e o atendimento ao PPB;
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248Nos materiais de divulgação usar a expressão “Produto beneficiado pela Legislação de Informática”;
  • Benefícios Fiscais na Lei de Informática 8.248Na divulgação de atividades e resultados de P&D fazer referência a Lei 8.248, de 1991.
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