A Lei 14.968/2024, sancionada em 11 de setembro de 2024 e válida a partir de 1º de janeiro de 2025, trouxe mudanças importantes para o setor de tecnologia. As alterações que independem de regulamentação são:
Novo prazo para o Relatório de Auditoria do RDA: agora deve ser entregue até 30 de setembro;
Fim da “escadinha”: os benefícios definidos até 2024 permanecem válidos, sem a redução progressiva prevista anteriormente;
Aumento no limite de crédito financeiro: produtos reconhecidos como “bem desenvolvido no País” terão limites ampliados para 15% nas Demais Regiões e 17% nas regiões Centro-Oeste, SUDAM e SUDENE. Além disso, para valores de P&D superiores a 4%, o crédito financeiro pode ser até 10% maior.
Essas mudanças reforçam o incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico no Brasil.
