Pleito de Ex-tarifário
O processo de Pleito de Ex-tarifário é o instrumento da Política industrial que possibilita a redução do imposto de importação para componentes e partes & peças sem similar fabricado no País.
O processo consiste das seguintes atividades:
- Elaborar o documento a ser submetido à ABINEE para obter a declaração de inexistência de similar nacional;
- Acompanhar processo de obtenção de declaração de inexistência de similar nacional na ABINEE e esclarecer eventuais questionamentos;
- Elaborar documento a ser submetido ao MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e obter protocolo junto a este Ministério;
- Acompanhar o tramite no MDIC até a publicação da resolução CAMEX, atendendo eventuais exigências e solicitações de informações adicionais.