PPB - Lei de TI - Pleito do PPB
O Processo de Pleito do PPB (Processo Produtivo Básico) é a submissão do Plano de P&D - Pesquisa e Desenvolvimento a aprovação do Governo visando a obtenção do benefício fiscal. Acompanham o Plano de P&D documentos sobre a empresa, adequação de seus produtos ao PPB e demais informações requeridas pela regulamentação da Lei de TI.
O processo consiste das seguintes atividades:
- Elaboração do documento de pleito de acordo com a legislação vigente;
- Submissão do documento ao MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia, obtendo o protocolo com o número do processo;
- Acompanhamento do processo nos demais ministérios envolvidos, a saber:
- MDIC Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
- MF Ministério da Fazenda.
- Preparar e encaminhar respostas de eventuais pendências junto aos Ministérios;
- Esclarecer quaisquer outras dúvidas sobre o documento de pleito, fornecendo as informações adicionais solicitadas pelos analistas, até a aprovação final;
- Publicação da Portaria de concessão do benefício em nome da empresa.