PPB – Lei de TI – Inclusão de Produtos
O processo de Inclusão de Produtos é necessário para os produtos não previstos no processo de Pleito de PPB. Neste processo são apresentados documentos sobre a empresa e sobre a adequação dos produtos ao PPB.
O processo consiste das seguintes atividades:
- Elaboração do documento de inclusão de produtos de acordo com a legislação vigente;
- Submissão do documento ao MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia, obtendo o protocolo com o número do processo;
- Acompanhamento do processo nos demais ministérios envolvidos, a saber:
- MDIC Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
- MF Ministério da Fazenda.
- Preparar e encaminhar respostas de eventuais pendências junto aos Ministérios;
- Esclarecer quaisquer outras dúvidas sobre o documento de inclusão de produto, fornecendo as informações adicionais solicitadas pelos analistas, até a aprovação final;
- Publicação da Portaria de concessão do benefício em nome da empresa.