Pular para o conteúdo

Assessoria em Lei da Informática

Lei de Informática Lei de TIC

A Lei 8.248/1991, conhecida como Lei de Informática, foi alterada pela Lei 13.969/2019 e passa a ser denominada Lei de TIC para marcar um novo arcabouço legal e um novo regime de incentivos.

A isenção/redução na alíquota de IPI para produtos fabricados no País é substituída por um Crédito Financeiro, Trimestral ou Anual, para quitar tributos administrados pela Receita Federal.

O valor do crédito financeiro é obtido pela aplicação de um multiplicador sobre os investimentos em PD&I efetivamente aplicados no trimestre ou ano anterior e limitado a um percentual da base de cálculo da obrigação mínima de PD&I.

As tabelas a seguir definem os multiplicadores (M) e limites (LIM) em função da localização da unidade industrial. 

Crédito Financeiro Trimestral

Credito financeiro trimestral

Crédito Financeiro Anual

Credito financeiro Anual

No crédito trimestral existe um diferencial para os produtos com reconhecimento de Bem Desenvolvido no País (BDP).

No crédito anual aplica-se a fórmula … Valor do Crédito = PD&IM * M * (PA/MPD) + PD&IM + (PD&IC * 2,5), onde:

Outros benefícios: